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    terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

    Depois do fracasso da Previdência

    A nova agenda económica do governo é necessária, mas não afasta o país do abismo fiscal




    O governo Michel Temer obteve sucesso na mudança da agenda pública. O ministro Carlos Marun anunciou ontem oficialmente a desistência da reforma da Previdência, a Câmara aprovou a intervenção federal no Rio de Janeiro, e o Congresso se prepara para pôr em pauta projetos vinculados à segurança pública.
    Mas nosso maior problema econômico, o abismo fiscal qua se avizinha e promete tragar o próximo presidente a partir do primeiro dia do governo, não foi embora. Na tentativa de manter algum movimento na área após a desistência da Previdência, um grupo de ministros – liderados por Henrique Meirelles, da Fazenda – anunciou um plano de 15 medidas econômicas para este ano.
    Terão elas a capacidade de ao menos adiar a crise fiscal? Resposta curta: não. Das 15, apenas duas têm impacto imediato no caixa o governo: o fim da desoneração da filha de pagamento adotada no governo Dilma (que deveria ter acabado no ano passado e renderia R$ 2,4 bilhões) e a privatização da Eletrobras (que promete render R$ 12,2 bilhões). A soma fica longe de tapar um buraco estimado em até 3% do PIB.
    As demais medidas são essenciais para o ambiente econômico. Fariam parte de qualquer programa de governo razoável, preocupado em aumentar a competitividade da economia brasileira. Mas não afetam o problema fiscal imediato.
    Destacam-se, entre elas, a autonomia do Banco Central, a regulamentação do teto do funcionalismo, a adoção do cadastro de bons pagadores como opção padrão, a regulamentação dos distratos imobiliários e a reforma do PIS/Cofins. Tudo isso contribuirá para aumentar a previsibilidade e confiança dos agentes econômicos.
    O cadastro de bons pagadores reduzirá o juro ao consumidor. A autonomia do BC promete reduzir o juro básico necessário para controlar a inflação. Ambas as medidas (em conjunto com a autorização para instituições financeiras manterem depósitos remunerados no BC) tornam o ambiente de crédito mais saudável.
    Medidas de ordem estrutural – a nova lei de finanças públicas, reformas nas agências reguladoras, a atualização da lei de telecomunicações – se misturam no pacote a outras de ordem higiênica – extinção do fundo soberano, regulamentação do teto do funcionalismo, criação da duplicata eletrônica e plano de recuperação das estatais.
    Não se sabe ainda qual será a reação do Congresso. A autonomia do BC já sofreu todo tipo de revés. Os lobbies se articulam para tirar proveito das mudanças regulatórias. A dificuldade para aprovar a Previdência demonstra a real força (ou fraqueza) do governo no Parlamento.
    Nenhuma das medidas propostas, nem mesmo a autonomia do BC (outrora defendida até por petistas), sofre oposição articulada ou uma campanha diuturna como a que se organizou em torno da Previdência. A maioria diz respeito a temas específicos. Estarão sujeitas à pressão pontual, frequente no dia a dia do Congresso.
    É provável que grupos do funcionalismo se mobilizem contra a regulamentação do teto salarial. Mas será uma campanha necessariamente mais fraca que a da Previdência, incapaz de desfazer o estrago causado pelo escândalo do auxílio-moradia dos juízes ou pela revelação contínua de novos nababos do setor público (vale seguir no Twitter o @impostobot, que divulga remunerações escandalosas). Não pegará bem defendê-los.
    Num momento em que as atenções estarão voltadas para o Rio e para a segurança, as votações relativas à intervenção podem até ajudar a resgatar um pouco do prestígio de Temer no Parlamento. Quem sabe a derrota na Previdência não abra espaço para uma agenda econômica mais factível, também necessária – enquanto caminhamos passo a passo para o inexorável abismo fiscal?

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